28/08/2013 - PEC 186/2012, Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve

Por Éder Júnyor

PEC 186/2012 Leia aqui: Inteiro teor 
Proposta de Emenda à Constituição

Explicação da Ementa
Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
27/08/2013Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela admissibilidade. Leia  aqui:  Inteiro teor 


FONTE: CAMARA

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