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01/10/2013 - Senado aprova MP que regula promoções no Quadro Especial do Exército, que segue para sanção de Dilma

Postado por militaresbrasil em 01/10/2013 | 23:18

Senado aprova MP que regula promoções no Quadro Especial do Exército, que segue para sanção de Dilma
O Senado acaba de aprovar, em votação simbólica, a Medida Provisória nº 618, que trata, entre diversos assuntos, da criação do Quadro Especial de Terceiros e Segundos Sargentos do Exército.
Confira a parte do texto que trata do Quadro Especial:
"Art. 14. Fica extinto o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, integrante do Quadro dePessoal Militar do Exército.
Art. 15. Fica criado o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, destinado ao acesso dos cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada.
§ 1º O acesso dos cabos e taifeiros-mores de que trata este artigo será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade, deixando aqueles militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem.
§ 2º Os cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço e satisfaçam aos requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto.
§ 3º Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pelo art. 14, passam a integrar o Quadro Especial a que se refere o caput.
§ 4º Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, concorrerão à promoção a Segundo-Sargento pelos critérios de antiguidade e de merecimento, desde que satisfaçam aos requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.
Art. 16. Os soldados com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a cabo pelo critério de antiguidade, desde que possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço e satisfaçam os requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto.
Art. 17. Os soldados, cabos e taifeiros-mores de que trata esta Lei poderão ser beneficiados por até 2 (duas) promoções, após adquirida a estabilidade.
Art. 18. Respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso público.
Art. 19. As promoções de que trata esta Lei não contemplarão os militares na inatividade.
A MP segue agora para a sanção presidencial. Após assinada e publicada no DOU, passa a valer para os militares da ativa.

FONTE: montedo
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+ comentários + 2 comentários

6 de outubro de 2013 18:37

Então o que está acontecendo de diferente no link abaixo?

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=554206

21 de outubro de 2013 18:32

segundo informes de pessoas que trabalham com acessores de Dilma,a mesma assinou a promoção a 2ºsgt QE no dia 17 de outubro.

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